A Actuação da União Europeia na segurança global (PESC e PCSD)
A Actuação da União Europeia na segurança global (PESC e PCSD)
Quando
a União se vê confrontada com crises concretas é necessária uma resposta rápida
e eficaz e, desde que adoptou a Estratégia de Segurança Europeia, em 2003, a
União Europeia tem tido uma actuação no terreno muito relevante.
Esta
Estratégia de Segurança Europeia estabeleceu, pela primeira vez, princípios e
definiu objectivos claros para promover os interesses da União Europeia em
matéria de segurança, com base nos seus valores fundamentais, tendo uma
abordagem global e relevante desde a sua aprovação, em Dezembro de 2003[1]
e, como refere Javier Solana no relatório de 2008 “Nada descreve melhor as nossas aspirações do que o próprio título da
Estratégia: «Uma Europa segura num mundo melhor» ”[2].
Operações e missões realizadas pela União
De facto, a
União Europeia tem levado a cabo missões e operações civis e militares, não só
num nível de actuação preventivo, como também de medidas restritivas e, além
dessas, a União tem privilegiado medidas positivas às medidas de retaliação, no
âmbito da Política Externa de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança
e Defesa, de ora em diante referidas como PESC e PCSD, respectivamente.
No
que respeita às missões militares e civis, os Estados-Membros podem deslocar
forças multinacionais militares para estas serem levadas a cabo, destacando as “operações conjuntas de desarmamento, as
missões humanitárias e de salvamento, a assistência e treino militar, prevenção
de conflitos e manutenção da paz, incluindo estabilização pós-conflito”[3],
Sendo que podem ainda contribuir no combate ao terrorismo.
As missões
militares visam o apoio aos esforços à restauração da paz e da segurança nos
Estados e regiões periféricos da União, apesar de o ambiente da segurança nestas
regiões não se ter alterado significativamente nos últimos anos, o terrorismo,
a cibersegurança, as ameaças híbridas e a proliferação de armas e destruição
massiva têm sido os principais novos desafios do papel da União na segurança
global, os quais necessitam de respostas inovadoras.
Medidas de intervenção postas em prática em matéria da segurança global
Quanto
às medidas tomadas pela União, esta tem privilegiado a actuação quanto à
prevenção dos conflitos e da resposta rápida, contudo, as medidas restritivas
continuam a ter uma enorme relevância enquanto instrumento de actuação. A
prevenção dos conflitos faz-se, desde logo, através de instrumentos jurídicos,
o que tem sido relevante no combate a problemas já referidos como a luta contra
a proliferação das armas nucleares, mísseis e armas biológicas e tóxicas, entre
outras. As medidas restritivas aumentaram o seu número e âmbito desde o Tratado
de Maastricht, que permitiu à União impor sanções políticas, passando a incluir
o sistema de smart decisions[4].
As medidas restritivas não se dirigem somente aos Estados, mas também aos
indivíduos e a atores não estaduais, como as organizações terroristas, assim
como um dos seus objectivos mais comuns é a protecção dos direitos
fundamentais, mas também podem fazer parte da gestão da crise ou uma reacção
contra a proliferação de armas ou até contra o terrorismo.
As medidas
restritivas podem constituir sanções diversas: económicas, relativas à
cooperação ou relativas à exportação de armas e sanções pessoais. Contudo, a implementação
destas medidas tem obstáculos políticos e técnicos, como a sua definição,
amplitude e natureza, que pressupõe a tomada de decisões de nível interno, que
dependem de várias instituições, órgãos e organismos da União Europeia (o
Conselho, a Comissão e o Serviço Europeu para a Acção Externa), o que atrasa
todo o processo e a implementação das mesmas, do mesmo modo que o impacto das
medidas vai depender do grau de interdependência do destinatário das mesmas em
relação à União e da envolvente política.
Por
fim, a União tem vindo ainda a apostar em medidas positivas, as quais incluem,
como refere a Professora Ana Guerra Martins, “o diálogo político, a nomeação de representantes especiais para certas
questões, a defesa da democracia e da protecção de direitos humanos,
designadamente, através da observação e supervisão em processos eleitorais e
processos de democratização de certos Estados terceiros.”.
É
notório que a União tem contribuído para criar a segurança humana, reduzindo os
níveis de pobreza e as desigualdades, promovendo a boa governação e os direitos
humanos, prestando ajuda ao desenvolvimento e atacando as causas profundas dos
conflitos e da insegurança, continuando a ser o maior doador dos países
necessitados e é imprescindível assumir compromissos a longo prazo na
perspectiva de uma estabilização duradoura, como refere o relatório sobre a
Estratégia de Segurança Europeia[5].
Este
relatório destaca, ainda, o êxito da actuação da PESC, como o resultado de uma
política externa e de segurança que a Europa aborda de maneira distinta. Para
garantir a segurança e corresponder às expectativas dos nossos cidadãos, a
União Europeia tem de estar pronta a moldar os acontecimentos, sendo mais
estratégica na sua forma de pensar e mais eficaz e visível no mundo. É quando
actua com oportunidade e coerência, contando com as necessárias capacidades e
com o apoio da opinião pública que a União, especialmente no âmbito da Política
de Segurança comum, alcança maiores sucessos.
Política Europeia de Segurança Comum[6]
A PESC, foi
instituída em 1993 e foi reforçada pelos Tratados. Hoje, o Parlamento escrutina
a PESC e contribui para o seu desenvolvimento, em especial apoiando o Serviço
Europeu para a Acção Externa, os representantes especiais da União Europeia e
as delegações da União. Os poderes orçamentais do Parlamento definem a escala e
o Âmbito da PESC, assim como os instrumentos financeiros da União Europeia que
sustentam as actividades externas da União.
Em
Junho de 2016, a Alta Representante apresentou a Estratégia Global para a
Politica Externa e de Segurança da União. Com ênfase na segurança, ambição de
autonomia estratégica e a sua abordagem no contexto europeu que assenta em
princípios, esta estratégia representa uma mudança significativa da filosofia
subjacente à já referida Estratégia Europeia de Segurança de 2003.
Esta
Estratégia identifica cinco prioridades para a política externa: a segurança da
União; a resiliência do Estado e da sociedade a leste e a sul da União; uma
abordagem integrada dos conflitos; ordens regionais de cooperação; e governação
mundial para o século XXI. Para a sua execução, a União Europeia reverá as
estratégias sectoriais existentes e conceberá e implementará novas estratégias
temáticas ou geográficas em consonância com as prioridades da estratégia global
para a política externas e de segurança da União Europeia.
No final de
2018, o Parlamento apresentou o relatório anual sobre a execução da PESC.
Reiterando que as soluções para os desafios da União só podem ser encontradas
colectivamente, os deputados, apelaram a uma verdadeira política externa e de
segurança comum europeia, baseada na autonomia estratégica e na integração
desta política, nomeadamente em termos de capacidade, nos domínios da indústria
e das operações. O relatório recomenda que se reforce a resiliência interna da
União Europeia à ingerência externa e que se estabeleça uma estratégia comum
com os parceiros internacional, que se invista na estabilidade e prosperidade
dos Balcãs Ocidentais, se promovam relações mais estreitas no âmbito da
Parceria através do reforço dos laços económicos e se promova o desenvolvimento
económico e social na bacia do Sul do Mediterrâneo e na África Subsariana. O
relatório reconhece igualmente o impacto positivo que o estabelecimento de uma
Cooperação Estruturada Permanente e a Análise Anual Coordenada em matéria de
Defesa terão na cooperação no domínio da defesa.
Política Comum de Segurança e Defesa[7]
Contudo, não
se pode referir a PESC e a sua actuação e desenvolvimento sem fazer também
referência à PCSD: esta é parte integrante da PESC e estabelece o quadro para
as estruturas políticas e militares da União Europeia, assim como para as
missões e operações civis e militares no estrangeiro. A PCSD foi criada como um instrumento de gestão de crises,
tendo em vista a definição de uma política de defesa comum progressiva, o que
torna o desenvolvimento das capacidades operacionais para a manutenção da paz,
o reforço da segurança internacional e a prevenção de conflitos muito
importante, como afirma a Professora Ana Maria Guerra Martins.
A Estratégia
Global da União de 2016 define a estratégia para a PCSD, enquanto o Tratado de
Lisboa clarifica os aspectos institucionais e reforça o papel do Parlamento.
Esta política foi objecto de importantes alterações estratégicas e operacionais
para fazer face aos desafios em matéria de segurança e à insistência dos
cidadãos em obter mais respostas por parte da União.
Em Novembro de
2016, a Alta Representante apresentou ao Conselho dos Negócios Estrangeiros um plano
de execução da PCSD. Este tinha como objectivo tornar operacional a visão
definida na EUGS no que diz respeito às questões de defesa e de segurança. O
plano de execução da PCSD identifica três conjuntos de prioridades para as
quais cada missão da PCSD pode contribuir para: dar resposta aos conflitos e
crises externos; reforçar o desenvolvimento das capacidades dos parceiros; e
proteger a União Europeia e os seus cidadãos.
Os
anos de 2017 e 2018 foram os anos de maior destaque na implementação e progressão
da PCSD, desde logo o estabelecimento da Capacidade Militar de Planeamento e
Condução, uma nova estrutura destinada a melhorar a capacidade da União para
reagir de forma mais célere, eficaz e fluída, tendo em vista o planeamento e a
condução de missões militares não executivas, assim como os progressos
substanciais ao longo desses dois anos, em domínios como o pacto sobre a
vertente civil da PCSD, o reforço da CMPC e outras áreas desta política. Em Dezembro
de 2018, os líderes da União Europeia também reconheceram os progressos
alcançados no domínio da segurança e da defesa, sublinhando a evolução da
Cooperação Estruturada Permanente, a mobilidade militar e o pacto civil no
domínio da PCSD.
O
Parlamento Europeu prossegue a sua acção ao nível e no âmbito das suas
competências, com vista a facilitar e apoiar a consecução dos objectivos da
União Europeia, desempenhando o seu papel de garante da segurança de uma forma
eficaz e visível, tal como solicitado pelos cidadãos da União.
Em suma, é
indiscutível que a União Europeia é reconhecida pelo seu importante contributo
para um mundo melhor e mais seguro e, como tal, para que se desenvolvam todas
as suas potencialidades, é necessária ainda mais capacidade, mais coerência e
mais acção, por parte da União e dos seus Órgãos, assim como dos seus
Estados-Membros.
Sofia Vicente Ramos, subturma 9 nº56964
Bibliografia e sitografia
®
MARTINS, Ana Maria Guerra, Os Desafios
Contemporâneos à Acção Externa da União Europeia – Lições de Direito
Internacional Público II,
Coimbra, Almedina, Setembro 2018
[3] Enunciação realizada pela
Professora Regente no seu manual
[4]
Este sistema tem como principal objectivo atingir essencialmente os
responsáveis, como, por exemplo, os decisores políticos e as elites que
supostamente pressionam os governantes e compreende, entre outras sanções, o
congelamento de contas bancárias e a proibição de saída e entrada no território
da União.
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