O BREXIT e a Política de Defesa
António Graça, 4º Ano, Sub-Turma 9, nº 26616
TEMA: O BREXIT e a Política de Defesa
1 1. Introdução:
O âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia
O Tratado da União Europeia, nos artigos 24º e 25º,
estabelece que a Política Externa e de Segurança Comum abrange “todos os
domínios da política externa, bem como todas as questões relativas à segurança
da União, incluindo a definição gradual de uma política comum de defesa que
poderá conduzir a uma defesa comum”. Por sua vez, o artigo 42º, números 1 e 2, esclarece
que “a política comum de segurança e defesa faz parte integrante da política
externa e de segurança comum”.
Estas disposições indicam que a saída da União Europeia
por parte do Reino Unido ao abrigo do artigo 50º tem consequências
jurídico-políticas num campo tão sensível como é o da segurança e defesa, uma
das principais causas do projecto europeu para apaziguar os inimigos da 2ª
Guerra Mundial.
A Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) tem tido
uma rápida evolução nos últimos anos e é um dos campos onde as decisões têm
sido unânimes a nível institucional, excepto na designada PESCO (Permanent
Structured Cooperation).[1]
Esta, introduzida pelo Tratado de Lisboa, representa a pressão da França e da Alemanha,
entre outros países-membros, para aprofundar a integração da Defesa europeia,
nomeadamente da Agência Europeia de Defesa. Entre outros objectivos, um dos principais
é a criação de grupos de combate para missões de 30 e de 120 dias juntamente
com a promoção da interoperabilidade e a intensificação do investimento de
defesa.[2]
Por outro lado, entre 2016 e 2018, por exemplo, foi
elaborada a “Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União
Europeia”, estabelecida a “Capacidade Militar de Planeamento e Condução” e
definido um “roteiro” para a aplicação da PESCO.[3]
É curioso que estas decisões foram tomadas imediatamente
a seguir ao referendo do BREXIT em Junho de 2016, e que o Reino Unido, enquanto
membro da União Europeia tem sido o principal opositor do aprofundamento da PCSD,
sobrepondo o princípio “Nato first”.
2 2. As
Consequências do BREXIT para a Política Comum de Segurança e Defesa
De momento há muitas incertezas quanto às consequências
do BREXIT. A data agora anunciada é 31 de Dezembro de 2020 mas os sucessivos
adiamentos mostram a grande preocupação de ambas as partes sobre a situação.
A União Europeia enfrenta, atualmente, diversos problemas
em matéria de Segurança, entre os quais se destacam: ameaças externas por parte
de países como a Rússia, a crise de migração, terrorismo, ciberterrorismo e
terrorismo nuclear.
No que respeita especificamente às consequências do BREXIT
para a União Europeia em termos de PCSD, podem ser indicadas as seguintes:
- A despesa da União Europeia em segurança e defesa vai
diminuir a curto prazo, em particular nas áreas investigação e indústria, por
causa do peso que até aqui o Reino Unido tem tido no sector. O Brexit
representa assim um grande desafio para a União Europeia no que toca à PCSD;[4]
- Um outro aspecto é a possibilidade de aumentarem as
incertezas para União Europeia quanto às ameaças como o terrorismo ou o cibersegurança
por causa do modelo da futura cooperação internacional do Reino Unido nesta
área;[5]
- Os problemas migratórios dos cidadãos europeus
residentes no Reino Unido, que culminará numa grande incerteza sobre o que acontecerá
aos direitos dos emigrantes europeus. Passa a ser mais evidente o vazio legal e
jurídico, o que pode levar a que estes emigrantes vejam alguns dos seus
principais direitos postos em causa, nomeadamente no âmbito da livre circulação,
habitação e segurança social, levando também a um enfraquecimento da União
Europeia[6],
que no limite podem ter consequências negativas na segurança e defesa;
- O crescente caminho da Alemanha como a maior potência
económica da União Europeia poderá resultar no renascimento de ideias de
desenvolvimento das suas forças armadas em conjunto com as da França, para
alimentar a constituição de um exército europeu, entrando assim em conflito com
o projecto da NATO e pressionando os restantes países-membros. É de recordar
que a Alemanha ainda recentemente na História teve o projecto militar de ser a
grande potência mundial.[7]
No que toca especificamente às consequências do BREXIT em
termos de PCSD para o Reino Unido, a Professora Ana Maria Guerra Martins nota o
seguinte:
“O
Reino Unido é o Estado que mais investe em matéria de defesa e dispõe do quinto
maior orçamento de defesa do mundo. O contributo do Reino Unido para a
capacidade coletiva de defesa europeia está estimado em 1/4. O Reino Unido
investe 2% do seu PIB em defesa. É (a par da França) uma das duas potências
nucleares Europeias”[8]
O Reino Unido ao sair da União Europeia aparenta assim ir
sofrer um conjunto de consequências, de entre as quais destaco:
- A provável queda do valor da libra, causado por um
possível “HARD BREXIT”, que terá como previsível efeito uma turbulência dos
mercados financeiros e económicos pelo facto de os investidores venderem a
libra como forma de mostrar descontentamento pelas políticas do governo do
Reino Unido face à saída da União Europeia;[9]
- A perda de influência e participação nos órgãos e nos
mecanismos europeus, nomeadamente na Agência Europeia de Defesa, que resultará
em que o Reino Unido fique mais isolado em matéria de Segurança Nacional e
Internacional, não podendo, assim contar com a ajuda e cooperação dos diversos
Estados-Membros em matérias relacionadas com a Defesa;
- O prejuízo no domínio da investigação e da ciência em áreas
como a indústria de segurança, proveniente da perda por parte do Reino Unido de
fundos e subsídios a que tinha direito, juntamente com os outros Estados
Membros, desde de 2007, que perfazia uma quantia de 8 biliões de Libras, ou
seja, cerca de 9 biliões de Euros; [10]
- A possível perda de preponderância no Conselho de
Segurança das Nações Unidas, pois embora o Reino Unido seja um membro
permanente deste conselho, com a saída da União a sua posição ficará
enfraquecida, visto que poderá deixar de contar com o apoio da França e
consequentemente da União Europeia em diversas matérias.[11]
- A também possível tendência de desintegração do Reino
Unido, uma vez que a Escócia e a Irlanda do Norte são defensoras do Projecto
Europeu, com consequências imprevisíveis para a segurança e defesa da União
Europeia.
3. Conclusão:
Que Futuro para a PCSD Pós-BREXIT?
Os problemas acima enunciados levarão provavelmente a que
a União Europeia e o Reino Unido estabeleçam protocolos de cooperação em matérias
de segurança e de defesa internacionais.
Na minha opinião, essa cooperação será fundamental para
manter a paz e a ordem social no mundo e em particular na União Europeia. Será
de máxima importância que os protocolos de colaboração que se estabeleçam entre
estas duas potências representem uma entreajuda viável e precisa, a fim de
evitar o concretizar das ameaças terroristas e de ataques aos princípios e
valores democráticos por parte de movimentos religiosos radicais.
No fundo, as ameaças referidas acima no ponto 2, vão
continuar a ser problemas que afetarão diretamente a segurança quer da União
Europeia quer do Reino Unido. Poderá o BREXIT ser uma oportunidade para o Reino
Unido no campo da defesa e segurança? Na minha ótica sim, pois deixará de estar
sob alçada das diretivas da União Europeia e poderá concentrar todas as suas
disponibilidades nas mais diversas áreas, desde o armamento ao conhecimento
tecnológico na NATO e no conselho de segurança das Nações Unidas, do qual é
membro permanente. Para além disto, é importante referir aqui o possível papel
da organização intergovernamental denominada de Commonwealth, onde o Reino Unido
tem o papel de país dominante. Isto leva a que acordos, protocolos ou tratados
com países-membros desta organização sejam mais fáceis de se concretizarem e
possam ser mais eficazes.
Por outro lado, no âmbito da segurança e defesa, a Índia
poderá vir a ter um papel muito importante com o culminar do BREXIT, visto que
para além do elevado potencial de desenvolvimento tecnológico, tem vindo
assumir-se declaradamente como parceiro estratégico do Reino Unido no projecto
de reactivação do papel da Commonwealth no mundo, inevitavelmente em
concorrência com a União Europeia.[12]
[1] Ver Zsuzsanna Csornai, Evaluating the Effects of Brexit on the EU’s Common Security and Defence
Policy, Institute for Foreign Affairs and Trade, 2017, p. 3
[3] Ver Tuula Turunen, Política Comum de Segurança e Defesa, Fichas Técnicas sobre a
União Europeia, 2019, pp.3-5 (www.europarl.europa.eu/factsheets/pt)
[4] Ver Ana Maria Guerra Martins, Os
Desafios Contemporâneos à Ação Externa da União Europeia, ed. Livraria
Almedina, 2018, p. 455.
[6] Ver www.dn.pt/mundo/cidadaos-da-ue-podem-nao-ter-direitos-garantidos-apos-o-brexit-10724953.html
[7] Ver Marisa Fernandes, Geopolítica da
Alemanha: Ratzel, Haushofer e as duas Guerras Mundiais do Século XX, ed.
Instituto Universitário Militar, 2016.
[8] Ana Maria Guerra Martins, Os Desafios
Contemporâneos à Ação Externa da União Europeia, ed. Livraria Almedina,
2018, p. 454.
[9] James Black, Alex Hall, Kate Cox,
Marta Kepe, Erik Silfversten, Defence and
Security after Brexit, ed. RAND Europe, 2017, p. 34.
[10] Ana Maria Guerra Martins, Os Desafios
Contemporâneos à Ação Externa da União Europeia, ed. Livraria Almedina,
2018 p. 455.
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